Cadastro Ambiental Rural (CAR): o que é e como regularizar sua propriedade?
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico obrigatório, criado pela Lei nº 12.651/2012, Novo Código Ambiental. Seu principal objetivo é unificar as informações ambientais de todas as propriedades rurais do Brasil, servindo como ferramenta para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento, além de promover o desenvolvimento sustentável no país. O CAR […]
Licenciamento Ambiental: Quando ele é obrigatório e como obtê-lo?
Licenciamento Ambiental: Quando ele é obrigatório e como obtê-lo? O licenciamento ambiental é um procedimento legal e essencial para regularizar atividades que utilizam recursos naturais e possam causar impacto ao meio ambiente. Regulamentado por órgãos ambientais estaduais, municipais e federais, ele assegura que empreendimentos sigam as normas para a preservação ambiental, garantindo o desenvolvimento sustentável. […]